Atualmente alguns grupos de trabalho (GTs) desenvolvem pesquisa e propostas para diversas áreas. Veja alguns documentos produzidos pelos GTs – clique neles para baixar os arquivos em formato PDF.

GT Economia da CulturaGT ComunicaçãoGT Governança e Boas PráticasGT Política para as ArtesGT Profissionalização da Gestão CulturalGT Reforma Lei Rouanet

Governança e Boas Práticas

1.O Fórum é um movimento multissetorial, colaborativo e propositivo, formado por diferentes atores da área da gestão cultural no Brasil e no exterior, que tem como objetivo fortalecer o segmento, desenvolver caminhos de proteção à criação, à produção, à viabilização e à distribuição das artes e da cultura brasileira; articular modelos de desenvolvimento e de crescimento do campo cultural, observando as características e demandas de cada setor; desenvolver pesquisas, elaborar indicadores; implementar agenda positiva e esclarecedora, elaborar documentos referenciais sobre o fazer cultural e facilitar sua difusão e implementação e celebrar parcerias.

2.O Fórum não apoiará qualquer ação político-partidária.

3.A participação no Fórum é aberta, volitiva, gratuita, e independente, devendo, contudo, o participante ser representante de empresa, cooperativa, autarquia ou fundação (com ou sem fins lucrativos) não governamental que pertença à cadeia econômica da cultura, bem como aderir e concordar com os princípios, propostas e documentos propositivos aprovados pela Plenária.

4.Além de todos os documentos que serão regularmente produzidos e aprovados, a adesão ao Fórum pressupõe especialmente a adesão total aos princípios de ética e transparência, ao Pacto de Governança e Boas Práticas e as respostas ao Censo, as quais serão atualizadas periodicamente.

5.O Fórum constitui-se por:     

a. 04 (quatro) membros fundadores;

b.04 (três) representantes oficias ou porta-vozes; 

c. Grupos de trabalho (GT);                                         

d. Facilitadores;

e. Participantes em geral. 

Poderão ser indicados até 03 (três) representantes por entidade para participar do grupo oficial de whatsapp. Nas reuniões plenárias não haverá limite de participantes por entidade, observada a cláusula 12, quando houver votação.

6.E será operado por: 

a. Reuniões dos grupos de trabalho; 

b. Reuniões dos facilitadores;         

c. Plenária com todos os participantes;       

d. Princípios e documentos homologados nas plenárias.

7.Os representantes oficiais do Fórum serão, como regra geral, 04 (quatro) líderes naturais, ou porta-vozes, sendo, contudo, possível, no início de cada ano, escolher novos representantes na reunião de facilitadores. Caberá aos representantes oficiais do Fórum liderar a agenda, fomentar novas causas, agregar os participantes e estabelecer as relações do Fórum com público externo – órgãos públicos, imprensa, parceiros, etc.

8.Os facilitadores serão compostos pelos fundadores do Fórum, por 02 (dois) ou mais líderes de cada grupo de trabalho obrigatoriamente, e por um grupo de apoio operacional e poderão ser substituídos a qualquer tempo, ficando demonstrada a impossibilidade de participação em reuniões consecutivas ou o não envolvimento nas atividades do fórum ou mesmo o seu não posicionamento reiterado sobre as questões apresentadas, seja nas reuniões, seja no grupo de whatsapp.  Necessário se faz que todos os facilitadores se posicionem, com a brevidade possível, sobre os temas propostos.

9.A criação de grupos de trabalho deverá ser aprovada em reunião plenária a partir de temas relevantes propostos pelos participantes do Fórum e o grupo de trabalho será responsável pelo desenvolvimento e aprofundamento de cada tema. Caberá a cada grupo apresentar relatórios, documentos e propostas de ação para eventual validação pela plenária do Fórum e consequente inclusão nos documentos homologados.

10.Os membros dos grupos de trabalho deverão ser atuantes e ter afinidade com o tema proposto pelo grupo e, sempre que possível, estimularão a entrada e participação de outros membros no GT.

11.As reuniões dos participantes do Fórum serão itinerantes e abertas aos membros do coletivo. Nestas reuniões, serão discutidos temas da pauta e novos assuntos relevantes; aprovadas e homologadas as decisões do Fórum;

12.A participação nas reuniões do Fórum, seja ela plenária ou dos grupos de trabalho poderá ser presencial ou à distância, cabendo ao representante da entidade sede da reunião, operacionalizar a participação à distância. Uma parte das reuniões plenárias será reservada às discussões gerais, sendo reservada a outra parte às votações, onde estarão presentes somente os membros oficiais do Fórum, assim considerados de acordo com o item 4 deste documento. Será admitido 01 (um) voto por entidade e a entidade que tiver mais de 01 (um) participante nas reuniões deverá indicar o representante oficial, para este fim;

13.Os textos produzidos pelos grupos de trabalho ou especiais, com intuito de serem publicados no site ou nas redes sociais do Fórum, em nome do coletivo, após consenso dentro do respectivo grupo, serão encaminhados aos facilitadores, para aprovação por maioria dentro do prazo informado, em cada caso, sendo posteriormente encaminhado ao GT Comunicação, que ficará responsável por aprovar a versão final do documento.

14.Conteúdos publicados em mídia impressa ou digital, meramente informativos, não precisam ser pré-aprovados pelos facilitadores ou porta-vozes.

15.O Fórum publicará, externamente, textos com conteúdos relacionados somente às entidades integrantes do Fórum, bem como divulgará, no Instagram, apenas os eventos de entidades pertencentes ao Fórum nos termos do item 4.

16.Todos as despesas para participação no Fórum, como viagens e estadias, por exemplo, serão pagas por cada participante independente, e as despesas para as ações do Fórum serão custeadas por qualquer dos participantes que puder disponibilizar recursos, meios, profissionais, espaço físico e demais necessidades, sendo a contribuição volitiva e não remunerada, podendo ter crédito específico, se o patrocinador assim desejar, proporcional ao apoio dado a ser apreciado, caso a caso, pelo GT Governança.

17.Todos as ideias e os materiais produzidos pelo Fórum não deverão ser comercializados, ou ter finalidade lucrativa, sendo seu resultado final de propriedade do coletivo.

18.Todos os materiais do Fórum poderão ser reproduzidos e distribuídos sempre com os respectivos créditos para o Fórum e com a inserção da logomarca do patrocinador, de acordo com o item 16.

PACTO PELA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO CULTURAL

Preâmbulo

O presente pacto, uma iniciativa do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, é celebrado entre empresas patrocinadoras, proponentes e captadores com o objetivo de aprimorar a prática do mecenato. Seus signatários estão unidos pelo propósito comum de defesa da ética, transparência e governança no âmbito da gestão cultural.

Entende-se que o mecenato, através das legislações de incentivo à cultura, é regido pelo espírito de parceria entre o poder público, empresas e sociedade civil que buscam garantir o pleno exercício dos direitos culturais previstos no artigo 215, da Constituição Federal Brasileira[1].

Por meio do mecenato, proponentes buscam viabilizar economicamente a realização de seus projetos culturais, podendo contar com captadores de recursos para tanto, recebendo de empresas aportes de renúncia fiscal nas modalidades de doação e patrocínio assim configuradas nos termos da lei:

  • Doação, a transferência financeira ou de bens para um projeto cultural, sem o uso da publicidade como contrapartida para o doador;
  • Patrocínio, a destinação de recursos financeiros ou serviços para viabilizar a execução de um projeto cultural com a permissão legal para exibição da marca de empresas patrocinadoras, as quais poderão receber, adicionalmente, como contrapartida, percentual do resultado do projeto, para distribuição gratuita.

Propósitos

Considera-se necessário aprofundar e dar transparência aos mecanismos de controle existentes na legislação de incentivo à cultura, desta forma, os signatários deste documento possuem o firme propósito de:

  1. Aprimorar as atuais práticas de governança para empresas patrocinadoras, proponentes e captadores no âmbito do mecenato.
  2. Assegurar conduta e tratamento ético nas relações negociais, financeiras e contratuais relacionadas à celebração dos patrocínios e doações.
  3. Estabelecer mecanismos de defesa, aprofundamento e difusão da transparência, integridade e gestão eficiente e responsável dos recursos aplicados nos projetos culturais. 

Pacto

Os signatários, por meio deste instrumento, firmam o presente Pacto setorial entre empresas patrocinadoras, proponentes e captadores, comprometendo-se voluntariamente a:

1.Adotar práticas que visem o desenvolvimento do setor cultural, abstendo-se e/ou coibindo a oferta ou recebimento de qualquer vantagem com a intenção de executar ou induzir ações ilícitas, especialmente a prática de corrupção pública ou privada.

2.Abster-se de práticas que caracterizem solicitação ou recebimento de vantagem indevida como contrapartida ao patrocínio ou doação.

3.Cumprir e zelar pela legislação especialmente no que diz respeito à execução do objeto e metas do projeto cultural aprovado, e ao bom uso dos recursos e prestação de contas junto aos órgãos competentes.

4.Estimular o desenvolvimento e implementação de códigos de ética, conduta, políticas de governança e de mecanismos direcionados ao acompanhamento e gestão transparente, íntegra e eficiente dos recursos captados por meio dos patrocínios e doações.

5.Respeitar direitos de propriedade intelectual.

6.Tornar pública as informações referentes ao projeto cultural, como:

  1. patrocinador: projetos apoiados, modalidade de incentivo e recursos aportados;
  2. proponente: projetos captados, projetos realizados, recursos recebidos por patrocinador;
  3. captador: projetos intermediados, valores recebidos e patrocinadores.

7.Adotar regras claras para a contratação de fornecedores ou de terceiros para o desempenho de quaisquer atividades relacionadas ao patrocínio ou doação e abster-se de contratar fornecedores ou terceiros prestadores de serviços que constem no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial TEM/SDH nº 2, de 31 de março de 2015), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ou no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, todos da Controladoria-Geral da União, ou de outros cadastros negativos semelhantes cabíveis.

8.Explicitar nos respectivos contratos a adoção de procedimentos que assegurem a observância dos princípios e diretrizes previstos neste pacto.

9.Divulgar e fomentar os princípios deste pacto entre seus públicos de interesse.

10.Autorizar a divulgação da sua condição de signatário  em quaisquer comunicações oficiais sobre o pacto, em especial no sítio eletrônico do documento.

O descumprimento de quaisquer compromissos deste pacto implicará na perda da condição de signatário.

O Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais é uma rede colaborativa fundada em junho de 2016 e que hoje reúne diversas entidades representativas do mundo da cultura no país (nominadas em www.fbdc.com.br/quem somos).

(DATA)

(RELAÇÃO DE SIGNATÁRIOS)

  1. Art. 215 – O Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais. Parágrafo primeiro – O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Parágrafo segundo – a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. Parágrafo terceiro – A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional.

GT Governança e Boas Práticas

 

 

 

 

 

 

 

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