Guia Prático para a Defesa da Liberdade de Expressão

A censura é um recurso próprio dos regimes autoritários. Ela se manifesta de múltiplas formas, algumas mais ostensivas, outras veladas. Proibir a encenação de uma peça, a realização de uma exposição, a distribuição de um livro ou de um filme pode ser censura. Cortar sua fonte de financiamento também, se, por exemplo, outras obras que se valem do mesmo mecanismo de financiamento não foram atingidas. Neste caso, há boas razões para crer que o motivo do corte foi o conteúdo. Outra forma de censura é o chamado “dirigismo cultural”, onde são privilegiadas determinadas manifestações culturais em detrimento de outras, com base em seu conteúdo.

É importante lembrar que escolhas curatoriais ou políticas internas praticadas por entidades privadas não constituem atos de censura. A censura é um ato praticado pelo Estado, ou por seus agentes.

Um ato que, do ponto de vista jurídico, é não apenas politicamente reprovável, mas francamente ilegal. Além de se sujeitar às penas da lei, o autor do ato de censura ainda expõe o país a sanções internacionais, dependendo da gravidade ou da recorrência dos episódios. Isso porque o Brasil é signatário de diversos tratados que garantem a liberdade de expressão como um direito básico a ser respeitado em nosso território. Um país que não respeita a liberdade de expressão é um país que não tem o respeito do mundo. Em vez de cooperação e investimentos, atrai primeiro a desconfiança, depois a antipatia e, no limite, represálias que atingem a toda a população.

Quem dedica seu talento e seu trabalho à criação, produção e divulgação da arte e da cultura não pode e nem precisa, por força de dispositivo constitucional, admitir qualquer interferência arbitrária em sua liberdade de expressão. Até porque apenas obras criadas livremente podem cumprir seu papel artístico. Sem liberdade, não há arte, apenas propaganda, ou a dominação pura e simples. O objetivo deste brevíssimo Guia é oferecer a produtores, artistas, instituições, investidores em cultura e ao público em geral – que também é titular desse direito – orientações sobre como agir caso sintam que se sintam ameaçados em seu direito de livre expressão, em todos os campos da cultura.

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