É uma lei brasileira que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, de investimento na produção e co-produção de obras cinematográficas e audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição.
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É uma lei brasileira que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, de investimento na produção e co-produção de obras cinematográficas e audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição.