Carta de Repúdio à Fonte de Receita Indicada no PL nº 508/2025

Em Defesa da Cultura como Direito, Estratégia de Transformação Social e Vetor de Desenvolvimento Econômico do País

O Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, espaço plural e democrático composto por mais de 200 instituições culturais de todo o Brasil — entre elas organizações da sociedade civil, profissionais da cultura, produtores independentes, artistas, pesquisadores, gestores privados e agentes comprometidos com o fortalecimento das políticas culturais — vem, por meio desta, manifestar veemente desagravo à fonte de recursos indicada no Projeto de Lei nº 508/2025, que propõe o redirecionamento de recursos da Lei Rouanet para o financiamento de estabelecimentos penais de segurança máxima.
Respeitosamente, consideramos que a proposta representa um grave equívoco na definição da origem dos recursos, além de configurar um retrocesso na consolidação dos direitos culturais garantidos no artigo 215 da Constituição Federal, que determina que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.”
A medida ameaça um dos pilares da política cultural brasileira há mais de três décadas. A Lei Rouanet tem sido um instrumento essencial para a criação, reestruturação e manutenção de equipamentos e projetos culturais de grande relevância, inclusive internacional. Entre os inúmeros exemplos, destacam-se:
 o restauro do Museu Nacional, após o incêndio de 2018;
 a reabertura do Museu do Ipiranga, em São Paulo;
 o Festival de Parintins, no Amazonas;
 o Baile do Menino Deus, em Recife;
 as Bienais do Livro realizadas em diferentes regiões do país;
 os festivais literários, mostras de cinema, temporadas de teatro e dança em todo o território nacional;
 as bibliotecas comunitárias e programas de incentivo à leitura;
 as orquestras e festas regionais que movimentam a economia e a vida cultural dos territórios;
 o Instituto Inhotim;
 o Festival de Ópera do Amazonas;
 o restauro da Casa de Cultura Mario Quintana, pós enchentes em Porto Alegre;
e tantos outros de similar importância.
Em um mundo em acelerada transformação digital, ampliar o acesso à cultura é também ampliar o acesso à educação. Os atributos desenvolvidos pela vivência cultural — como criatividade, pensamento crítico, comunicação e adaptabilidade — são cada vez mais valorizados. Enfraquecer o direito à cultura é, por consequência, enfraquecer também o direito à educação e limitar as perspectivas de empregabilidade dos nossos jovens.

A proposta desconsidera ainda o impacto econômico da cultura no Brasil. Como é sabido, o setor cultural e das indústrias criativas representa mais de 3% do PIB nacional — superando setores como o automotivo e o têxtil — e emprega cerca de 7,5 milhões de pessoas, entre trabalhadores formais e informais. Estudos demonstram que cada R$ 1 investido em cultura gera mais de R$ 6 em impacto econômico, incluindo geração de emprego e aumento na arrecadação tributária.

Além disso, há evidências consistentes de que o acesso à cultura, especialmente em territórios vulneráveis, contribui diretamente para a redução da violência, a prevenção ao crime e a promoção da cidadania ativa. A cultura salva vidas, reconstrói trajetórias e transforma comunidades. Investir em cultura é também investir em segurança pública.

Cultura não é custo. É investimento em democracia, cidadania, inovação e futuro. Defender o fomento cultural é preservar o tecido social, fortalecer o pensamento crítico, gerar renda e afirmar a dignidade humana.

Diante disso, solicitamos, reverentemente, que esta Comissão se posicione contrária à proposta de utilização dos recursos atualmente destinados à cultura, conforme previsto no PL nº 508/2025, por considerá-la uma afronta à Constituição, ao funcionamento de políticas públicas consolidadas e ao desenvolvimento cultural, social e econômico do país.

Renovamos nossa disposição para o diálogo democrático e para a construção de caminhos que valorizem a cultura como política pública essencial e direito inalienável do povo brasileiro.

Atenciosamente,
Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais